Condições Gerais de Venda
Introdução
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda que se aplicam a todos os clientes não profissionais (doravante “Cliente” ou “Clientes”) que pretendam proceder à compra de produtos através do site propriedade AgroPatrocinio Lda, comercio e industria de produtos para a agricultura - www.espacoanimal.pt (doravante designada por “Espaço Animal").
Solicitamos-lhe que leia atentamente as presentes condições gerais de venda dado que, ao utilizar este site ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições na íntegra. Portanto, se não concordar com todas as condições não deve utilizar este site.
Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. As condições vigentes no momento da celebração do contrato são as que serão aplicáveis.
Os nossos dados
Esta página web é executada sob a designação Espaço Animal, pelo AgroPatrocinio Lda, comercio e industria de produtos para a agricultura, com sede Rua Joaquim Agostinho nº22, 2560-403 Silveira Torres Vedras, registada na Conservatória do Registo Comercial de 502848642 sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 502848642, com o capital social de € 50 000 (cinquenta mil euros).
Os seus dados e as suas visitas a esta página web
A informação ou os dados facultados pelos Clientes serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade do AgroPatrocinio Lda, comércio e indústria de produtos para a agricultura, aqui referida como Espaço Animal. Ao utilizar esta página Web, o Cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
Utilização da nossa página web
Ao fazer encomendas através da nossa página Web, o Cliente compromete-se a:
● Utilizar esta página apenas para consultas ou encomendas legais - caso se possa considerar que a encomenda não visa fins legais, fica o Espaço Animal autorizado a anulá-la e a informar as autoridades competentes.
● Facultar os dados necessários ao processamento da encomenda de forma verdadeira e exata, autorizando o seu tratamento.
● Declarar e provar, se necessário, ser maior de idade e ou ter capacidade legal para celebrar contratos.
Disponibilidade do serviço
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em dias úteis na loja do Espaço Animal.
Celebração do contrato
Para efetuar uma encomenda o Cliente deverá seguir o procedimento de compra estabelecido nesta página Web, começando com a aceitação das presentes e finalizando-a com um clique em “Autorizar Pagamento”.
Este procedimento consubstancia um contrato de compra e venda com o Espaço Animal (o “Contrato”).
Posteriormente, o Cliente receberá um correio eletrónico, para o endereço que identificar durante o processo de compra, a acusar a receção da sua encomenda (“Espaço Animal - Confirmação de Encomenda”) e outro a confirmar o envio da mesma (“Espaço Animal - Confirmação de Envio”).
Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
Em caso de dificuldade no fornecimento atempado, será enviada ao Cliente uma informação da indisponibilidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o conhecimento e o reembolso das quantias já pagas em relação aos produtos indisponíveis ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, o Espaço Animal tentará enviar a encomenda confirmada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido.
Não obstante, podem ocorrer atrasos ou impossibilidades decorrentes de circunstâncias imprevistas ou eventos fora do controle do Espaço Animal e serviços de transporte contratados (Eventos de Força Maior).
Em ambos os casos, será enviada ao Cliente através de um e-mail uma informação das circunstâncias em causa e ser-lhe-á dada a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar a encomenda com reembolso total do montante já pago num prazo de 30 dias.
Os produtos encomendados podem ser também levantados em loja do Espaço Animal sem qualquer custo acrescido.
Neste caso, será emitida uma mensagem de correio eletrónico quando a encomenda estiver pronta para levantamento.
Quem se apresentar na loja para proceder ao levantamento de produtos adquiridos online deve identificar-se, e exibir número de encomenda ou mensagem de confirmação de encomenda pronta para recolha. Sem estes elementos o Espaço Animal não procederá à entrega dos produtos.
Em qualquer caso, a encomenda considera-se cumprida com a assinatura de receção no recibo de entrega no endereço indicado.
Impossibilidade de entrega
Caso seja impossível entregar a encomenda no endereço indicado pelo Cliente será deixada uma nota a indicar onde a mesma se encontra e o que fazer para que a mesma seja entregue novamente. Se o Cliente não estiver no local de entrega na data acordada, será solicitado que entre em contacto com o Espaço Animal para que se possa reagendar a entrega.
Caso não seja possível realizar a entrega na segunda tentativa, ao Cliente serão cobrados novamente custos de transporte por cada tentativa de entrega.
Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos
O Cliente adquirirá a propriedade dos produtos no momento da entrega de acordo com a definição contida neste contrato, passando os riscos dos mesmos a estar a seu cargo a partir desse momento.
Preço e pagamento
O preço de cada produto será o que se encontrar estipulado no momento da compra, nesta página Web.
No processo de encomenda o Cliente encontrará ao seu dispor as opções de pagamento admissíveis podendo escolher a que mais se adequar aos seus interesses.
Imposto sobre o valor acrescentado
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
Outros Custos
Podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, sendo o Cliente alertado através de email. O cliente poderá confirmar ou cancelar a encomenda após análise da informação enviada.
Direito de resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis, o Cliente tem o direito legalmente consagrado de resolver o contrato até 14 dias da data da entrega dos produtos.
Para exercer tal direito o Cliente deve contactar o Espaço Animal, através do formulário de contacto ou dos telefones indicados no site, informando de forma inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.
O Espaço Animal enviará por escrito, para o endereço de correio eletrónico fornecido no processo de compra, uma informação sobre a forma de devolução dos produtos adquiridos.
O Espaço Animal reembolsará o montante pago pelos produtos através da mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou para a transação original, deduzido dos custos de entrega e de devolução.
O Espaço Animal apenas procederá ao reembolso após a receção dos produtos, que devem ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu, não havendo lugar a reembolso caso o produto tenha sido utilizado, aberto ou sofrido qualquer tipo de danos, incluindo-se os danos nas embalagens.
Assim, depois de rececionar e examinar os produtos, o Espaço Animal comunicar-lhe-á se tem direito ao reembolso das quantias pagas.
O direito de resolução contratual não se aplica, não havendo lugar a devoluções ou reembolsos, relativamente aos produtos fabricados a pedido do Cliente e de acordo com as suas especificações, incluindo-se neste caso aqueles produtos cujas cores são preparadas através do sistema de afinação automática de cor.
Produtos defeituosos
Nos casos em que no momento da entrega o produto não está de acordo com as disposições do contrato ou de entrega de produto defeituoso, deve o Cliente assinalar isso mesmo no documento de transporte e entrar em contacto com o Espaço Animal até 5 dias úteis após a receção do produto, apresentando uma reclamação formal através do formulário disponível no site, indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pelo Espaço Animal o que deve fazer.
Tratamento de dados pessoais
Esta página web e a política de vendas online do Espaço Animal estão em conformidade com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação pessoal dos Clientes, de acordo com os termos da Política de Privacidade que se encontra acessível em www.espacoanimal.pt.
O Espaço Animal procede à recolha e tratamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de utilização, registo e gestão das compras efetuadas bem como para efeitos de comunicação dos produtos e serviços disponibilizados pelo Espaço Animal, estando a legitimidade do tratamento dos dados pessoais fundamentada, consoante os casos, na relação contratual, no consentimento dos titulares dos dados ou na prossecução de interesses legítimos.
Os dados pessoais tratados no âmbito das vendas online do Espaço Animal serão conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais previstos, sendo possível aos Clientes solicitar, a qualquer momento, a retirada do consentimento, a oposição ou limitação do tratamento, a respetiva eliminação ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados.
Os dados pessoais dos Clientes são objeto de tratamento exclusivamente pelo Espaço Animal, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades.
O Espaço Animal facilita o exercício dos direitos aos Clientes que utilizem a web do Espaço Animal para vendas online em matéria de proteção de dados pessoais.
Para além de poderem sempre apresentar uma reclamação à autoridade de controlo respetiva, para qualquer informação ou o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, designadamente dos direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os titulares dos dados podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados do Espaço Animal, através do correio eletrónico dpo@espacoanimal.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.
Propriedade intelectual
O Cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, propriedade da AgroPatrocinio Lda, comércio e indústria de produtos para a agricultura, só podendo ser utilizados da forma expressamente autorizada.
Comunicação por escrito
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que o Espaço Animal envia sejam feitas por escrito. Ao utilizar esta página Web, o Cliente aceita que as notificações com o Espaço Animal sejam feitas de forma eletrónica. Assim, o Espaço Animal entrará em contacto com o Cliente por correio eletrónico, para o endereço que este indique no processo de compra, ou prestará informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
Notificações
As notificações do Cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do formulário de contacto existente no site. De acordo com o disposto na Cláusula anterior e salvo indicação em contrário, o Espaço Animal enviará notificações ao cliente por correio eletrónico, para o endereço que este indique no processo de compra.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o Cliente entrar na nossa página Web ou 24 horas após o envio de um correio eletrónico.
Direitos de renúncia
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do Cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente de cumprir as suas obrigações.
Anulação parcial
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, os restantes termos e condições continuam em vigor sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
Acordo único
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre o Espaço Animal e o Cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecida, verbalmente ou por escrito relativamente à mesma matéria.
Legislação e jurisdição aplicáveis
A utilização da página Web do Espaço Animal e os contratos de compra realizados através de tal página são regidos pela lei portuguesa.
Resolução alternativa de litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos Celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
http://www.ciab.pt
O Espaço Animal dispõe de Livro de Reclamações online ao qual pode ter acesso em www.espacoanimal.pt
Condições Gerais de Venda Online v1 – válidas a partir de 18SET23